terça-feira, 8 de maio de 2012

MODELO RELAXAMENTO DA PRISÃO POR APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA


PROCURADORIA MUNICIPAL DO

Excelentíssimo Sr(a). Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Comarca do Bonito/PE

Referência ao processo nº








 

João Paulo Barbosa de Oliveira, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, sob o patrocínio do seu Advogado, que esta subscreve (mandado incluso), requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO POR APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA com supedâneo no art. 5º, inc. LVII da Constituição da República e o art.648, II, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito abaixo explanados.

DOS FATOS

O denunciado foi preso em flagrante, pois teria transgredido o art.121 caput c/c 14 §2 do Código Penal, configurando tentativa de homicídio.

Encontra-se detido na Penitenciaria Juiz Plácido de Souza na Comarca de Caruaru/PE.

DO DIREITO

É de se ressaltar que o acusado responde preso por apenas este crime, não havendo mais motivos para ser mantido ilegalmente na prisão.

O doutrinador Marcelo Luiz Leano esclarece sobre a prisão em flagrante no caso de apresentação espontânea:

“...a autoridade policial deve empreender a uma análise acerca da espontaneidade da apresentação do acusado. Assim, a espontaneidade estará caracterizada, em linhas gerais, quando o acusado houver tido a possibilidade de fugir, porém não o fez. Por razões de política criminal, não ocorre nesta hipótese a prisão em flagrante, pois o acusado demonstrou a sua vontade de colaborar com a aplicação da Justiça, não furtando-se à persecução penal. Será, ainda mais uma vez, o bom senso da autoridade policial que determinará as medidas a serem tomadas em face do caso concreto...”

Corroborando com essa idéia o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais

"HABEAS CORPUS"" - ARTIGO 121, ""CAPUT"", C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CPB - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA - PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE - RELAXAMENTO DA PRISÃO - EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ DE SOLTURA. Constatada a apresentação espontânea do agente a autoridade policial, momentos após a prática de tentativa de homicídio (artigo 121, ""caput"", c/c artigo 14, II, ambos do CPB), sem que o mesmo fosse perseguido, não há se falar em prisão em flagrante, posto que tal conduta não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no artigo 302 do CPP. A impossibilidade de se lavrar o auto de prisão em flagrante não impede posterior decreto de prisão preventiva, devidamente fundamentado sob a ótica concreta do princípio da individualização da pena, desde que presentes os requisitos para tanto (artigo 312 do CPP). A nulidade da prisão em flagrante equivocadamente lavrada é suficiente para o relaxamento da prisão, prejudicando qualquer discussão relativa à liberdade provisória. Presente o constrangimento ilegal apontado, determina-se, de ofício, o relaxamento da prisão e conseqüente expedição de alvará de soltura.(TJMG, Relator: Des.(a) ARMANDO FREIRE , Número do processo: 1.0000.05.421148-7/000(1) )

Nesse sentido, sem mais delongas, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“CRIMINAL. RESP. PRISÃO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. RELAXAMENTO (...) Com a apresentação espontânea do réu à polícia, descaracteriza-se o flagrante, sendo correto o seu relaxamento...” (5ª T., RESP 210619/GO, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 6.11.2000, p. 216).

É de conhecimento notório que as prisões cautelares são exceções às regras constitucionais e, desta forma, sua incidência em cada caso concreto deve vir baseada em elementos que demonstrem a efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo vedada, por exemplo, mediante simples indício da gravidade dos ilícitos de repercussão social e na possível intimidação à vítima e às testemunhas, sob pena de se conceder ao Magistrado a idéia de uma altivez de periculosidade calcada em conjunturas abstratas, conflitante com o Estado Democrático de Direito.

Outrora, sem ansiar ingressar no mérito da causa, pois a ocasião é inadequada, vislumbra-se, ainda, que a suposta conduta típica não causou qualquer lesão corporal ou graves consequências à pessoa, não havendo, outrossim, evidência alguma de que o denunciado pretenda fugir à aplicação da lei penal, ou venha oferecer risco para a ordem pública (periculosidade).

Imprescindível é perfilhar, assim, que, em liberdade, o denunciado não oferecerá qualquer risco à ordem pública, nem tampouco à instrução criminal e à aplicação da lei penal, ou seja, não há falar aqui, na presença de qualquer das condições autorizadoras da prisão preventiva.

DO PEDIDO

À vista de todo o exposto, requer a V. Exa, com fulcro no art. no art. 5º, inc. LVII da Constituição da República, que seja RELAXADA A PRISÃO do denunciado João Paulo Barbosa de Oliveira, devendo ser expedido o competente ALVARÁ DE SOLTURA, por ser medida da mais lídima justiça.





Termos em que

Pedem deferimento.



Bonito, 04 de Maio de 2012.



ADVOGADO
OAB/PE nº


Um comentário:

  1. Boa Tarde,

    Gostaríamos de lhe fazer uma proposta, caso tenha interesse em conhecê-la pedimos a gentileza de que entre em contato conosco pelo e-mail divulgacao@jurua.com.br.

    Atenciosamente,
    Alex Chagas
    Juruá Editora

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