Excelentíssimo
Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Comarca do Município do ____
Estado de Pernambuco.
BEZERRA,
brasileira, solteira, portadora do RG nº SDS/PE, e cadastrada no CPF sob o nº,
residente e domiciliada na Avenida, Bairro Centro, Município de, Estado de
Pernambuco, por meio de sua Defensora Pública, que esta subscreve, vem perante
Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA,
com supedâneo no arts. 37, § 6 da Constituição Federal, 41 e 186 do Código
Civil, em face da, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
nº. NIRE, com sede na, nº, Bairro, Cidade do, pelos motivos de fato e de
direito que a seguir expõe:
1. Da Gratuidade Judiciária
Ab initio, sob as penas da Lei, DECLARA o pólo ativo que
não está em condições de arcar com às custas do processo e os honorários de
advogado, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado nas garantias
constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral (art.
5.º, incisos XXXV e LXXIV, respectivamente, da CF), e, ainda, com base nas Leis
Federais n.º 1.060/50 (LAJ) e 7.115/83, requer o benefício da JUSTIÇA GRATUITA.
Salientando-se ainda, a prerrogativa
insculpida nos artigos 4º e 5º, §5, que concedem direito à intimação pessoal e
prazo em dobro para todos os atos processuais em ambas as instâncias aos
Defensores Públicos.
Dos
Fatos
A requerente adquiriu um imóvel localizado na, nº, Centro
no Município , há mais de 20 anos.
Ocorre que, como se pode ver nas fotos acostadas a esta
atrial, existe um poste de transmissão de energia no interior do imóvel. E isso
vem incomodando e acarretando insegurança para a requerente, trazendo riscos a
saúde e integridade física, pois, contêm um transformador e este possui risco iminente
de explosão, e assim, pode causar sérios e irreparáveis prejuízos para a
requerente.
É de se ressaltar que, a requerente já tentou por
diversas vezes entrar em contato com a empresa requerida, para que a mesma
retira-se o poste do interior do seu imóvel, mas não obtive resultado. Por este
motivo a requerente vem a juízo propor essa ação para dar viabilidade a uma
vida saudável e sem riscos.
Do
Direito
Há de se considerar, ademais que, a autora está vinculada
a esta relação como consumidora e, assim, deve-se levar em conta que a
responsabilidade é objetiva, isto é, não será necessário nessa demanda
demonstrar o dolo ou a culpa.
A doutrina majoritária considera três requisitos
essenciais para a adequação a tal fundamentação, vejamos:
a) Que o dano seja causado por um agente
público;
b) Que o dano seja especifico e
individual; e
c) Que haja nexo de causalidade entre a
conseqüência e o dano.
Assim, passar-se-ia a analisar o fato, pormenorizando, o
artigo 37, § 6º da Constituição Federal, dispõe que:
Art.
37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
§
6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.
Como também o artigo 41 do Código Civil, lembrando aqui
da teoria do dialogo das fontes, adotado pelo Direito Administrativo, já que
tal instituto não possui legislação própria:
Art.
41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
IV
- as autarquias, inclusive as associações públicas;
Diante de tais dispositivos normativos, resta evidenciado
a responsabilidade objetiva que o requerido possui nessa demanda. Sem olvidar
que, a autora é hipossuficiente nesta relação, conforme dispõe o art. 2º do
Código de Defesa do Consumidor.
Nesse diapasão passar-se-ia a analisar a servidão do caso
em tela, a doutrina dispõe deste assunto na intervenção do Estado na
propriedade privada e elenca que a servidão “é o direito real público que
autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução
de obras e serviços de interesse coletivo” (Carvalho Filho, 2013). Nesse passo
“direito real de gozo sobre coisa alheia, instituído em benefício de entidade
diversa da sacrificada” (Di Pietro, 2012) esta classificação é a de servidão
administrativa, isto é, a servidão de direito público.
Já a servidão de direito privado e disposta no artigo
1.378 do Código Civil “A servidão proporciona utilidade para o prédio
dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono...”, sendo
princípios dessa servidão a perpetuidade, o de que a servidão não se presume, o
da indivisibilidade, o do uso moderado (Di Pietro, 2012).
A diferença entre as duas reside no lado passivo desta
relação, na servidão administrativa existe o res serviens (prédio de
propriedade alheia) e o res dominans (bem afetado a fim de utilidade pública ou
a determinado serviço público) (Di Pietro, 2012). Nesse desiderato, por
exemplo, “na servidão de energia elétrica, res serviens é o prédio do
particular por onde passam as linhas de distribuição e res dominans é o próprio
serviço público de energia elétrica” (Di Pietro, 2012).
A servidão é marcada pelos supraprincípios da
Administração Pública, quais sejam, o da supremacia e da indisponibilidade do
interesse público, e de outro, a função social da propriedade está elencada nos
arts. 5º, XXIII, e 170, III da Constituição Federal (Carvalho Filho, 2013).
Di Pietro elenca em sua doutrina os elementos da
definição da servidão administrativa, sendo eles:
1)
Direito real de gozo;
2)
Natureza pública;
3)
Coisa serviente: imóvel de propriedade
alheia;
4)
Coisa dominante: um serviço público ou
um bem afetado a fins de utilidade pública;
5)
O titular do direito real é o Poder
Público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios) ou seus
delegados (pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por
contrato);
6)
Finalidade pública;
7)
Exigência de autorização legal.
Quanto à indenização “quando a servidão administrativa
decorrer de um contrato ou de uma decisão judicial, incidindo sobre imóveis
determinados, a regra é a indenização, porque seus proprietários estão sofrendo
prejuízo em benefício da coletividade” (Di Pietro, 2012). Nos casos de servidão
de energia elétrica, a jurisprudência aduz ser uma percentagem entre 20% e 30%,
entre elas destacamos os acórdãos RT 404:212, 406:272, 389:127, 391:130.
O regime jurídico para o aproveitamento dos potenciais
energéticos do país aplicam-se as normas contidas no Código de Águas,
hodiernamente, este dispositivo foi regulamentado pelo Decreto nº 35.851/74,
que elenca o conteúdo da servidão:
a)
Expedição de decreto do Poder Executivo
reconhecendo a conveniência da servidão e declarando de utilidade pública as
áreas destinadas à passagem da linha de transmissão e de distribuição de
energia elétrica (art.2º);
b)
Escritura pública em que o
concessionário e os proprietários interessados estipulem, nos termos do mesmo
decreto, a extensão e os limites dos ônus e os direitos e obrigações de ambas
as partes (art.4º);
c)
Em caso de embaraços, medidas judiciais
serão adotadas visando ao reconhecimento da servidão ou, ainda, utilização do
processo de desapropriação previsto no art. 40 do Decreto nº 3.365/41 (art.6º).
Assim, resta configurado que, no caso em tela a servidão
administrativa foi realizada totalmente em desacordo com a legislação vigente
sobre o assunto. Devendo então, serem tomadas as medidas cabíveis para a
retirada da linha de transmissão dentro do imóvel da requerida, pois, além de
está prejudicando-a está em desacordo com o ordenamento jurídico.
2. Dos Pedidos
1)
Os benefícios da justiça gratuita, vez
que se declara pobre no sentido jurídico do termo;
2)
Pelo exposto, requer a procedência dos pedidos,
para condenar o requerido a ressarcir a autora pelos danos sofridos, na quantia
correspondente aos juros moratórios e juros compensatórios, conforme dispõe a
jurisprudência majoritária a ser arbitrado por este douto juízo, como também, a
retirada do poste do imóvel da autora, uma vez que, tal servidão administrativa
está em desacordo com a legislação vigente;
3)
A citação do requerido, para que,
querendo, apresente sua defesa dentro do prazo legal, sob pena, de sofrer os
efeitos da revelia;
4)
A citação do PARQUET, por se tratar de
interesse público, conforme dispõe o art. 82, III, do Código de Processo Civil;
5)
A condenação do requerido nos ônus da
sucumbência;
6)
Provará o alegado por todos os meios
permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos, oitiva de
testemunhas e depoimento pessoal.
Dá o pleito o valor R$ 678,00 (seiscentos e setenta e
oito reais), para efeitos meramente fiscais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
, 14 de agosto de 2013.
Maria
Stephany dos Santos
Estagiária
