MODELO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre – RS

            Centra Elétrica do Sul S.A (CEES), pessoa jurídica de direito privado, com cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº..., com sede na..., por meio de seu advogado, que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na..., onde irá receber as futuras comunicações processuais, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com supedâneo nos 890 e s/s do Código de Processo Civil, observando-se o procedimento especial, em face do Município de Porto Alegre, pessoa jurídica de direito público interno, com cadastro nacional de pessoa jurídicas sob o nº..., com sede na..., pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

1.      Dos Fatos

            Visando evitar problemas com o fisco federal, estadual ou municipal, os dirigentes da CEES deliberaram por realizar minuciosa inspeção interna.

            Nessa inspeção, foi constatado que, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), a autora recolheu, durante os anos de 2009 a 2012, quantia inferior. A diferença entre o imposto devido e o efetivamente recolhido perfazia a importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

            Assim, a empresa procurou a fazenda pública municipal competente para realizar a denúncia espontânea e recolher o valor correspondente ao tributo devido, atualizado monetariamente.

            Ocorre que, a autoridade fazendária se recusou a receber o valor, alegando que deveriam ser incluídas as multas punitivas e moratórias, o que majoraria em cerca de 40% o valor.

            Diante da recusa da ré em receber os valores devidos, a autora se viu obrigada a intentar está medida judicial.

1.      Do Direito

            A consignação em pagamento recebe o seguinte conceito da doutrina civilista:

“Ação de consignação em pagamento é aquela que a lei concede ao devedor para exercitar o seu direito de pagar a dívida, sem que, por qualquer razão surjam obstáculos ao exercício desse direito. Não só quando há recusa injustificada do credor em receber senão, ainda, quando o devedor não sabe a quem pagar validamente. A consignação, ou seja, o depósito judicial objeto da divida, feito nos casos legais, vale como pagamento.” (J.M de Carvalho Santos e José de Aguiar Dias)

            O Código Civil, em seu art. 334, confere ao devedor o direito de se liberar da dívida, com o objetivo de extinguir a obrigação. Concede, por sua vez o processo civil a faculdade do devedor iniciar um procedimento administrativo de depósito bancário (§§ 1º, 2º e 3º, do art. 890, do Código de Processo Civil), não impedindo o ajuizamento da ação consignatória para casos de recusa injustificada de recebimento pelo credor e outros motivos alheios à vontade do devedor de realizar o pagamento.

            Há que se considerar, ademais, que o imposto não deve ter caráter punitivo. Tudo isto em prol do princípio da legalidade, como dispõe o art. 3º do Código Tributário Nacional.

2.      Dos Pedidos

            Ante o exposto, requer:

a)      Seja autorizado a depositar em juízo o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente aos valores do ISS, correspondentes ao período de 2009 a 2012;

b)      A citação da ré, na pessoa do seu representante legal, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;

c)      Que seja julgados procedente os pedidos declarando a quitação dos débitos tributários, afastando-se o reajuste (majoração) pretendido pela ré.

            Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

            Dá-se o pleito o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Local..., data...

Advogado

OAB... nº...